Ademir Teodoro de Oliveira

A revogação da lei do desarmamento é medida que se impõe, além de simplificar ao máximo, ampliar as possibilidades, baratear e perenizar o acesso e o porte permanente sem data de validade de armas para todos os capazes.

O consignado não será cobrado dos herdeiros e sucessores. Segundo a lei e a jurisprudência ocorrerá a extinção da dívida por ocasião do falecimento do tomador do empréstimo consignado. O disposto no Artigo 16 da Lei 1.046/50 estabelece que “Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha”